Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE
VENDA A PRESTAÇÕES
INCUMPRIMENTO
II - Este princípio pode ser alterado por vontade das partes, desde que o acordo não viole norma imperativa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008570 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE VENDA A PRESTAÇÕES INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199406219331346 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART934. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/02/05 IN AJ N15/16 PAG25. | ||
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| Sumário: | I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade só poderá ter como causa o seu incumprimento definitivo. II - Este princípio pode ser alterado por vontade das partes, desde que o acordo não viole norma imperativa. | ||
| Reclamações: | |||
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