Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050885 |  |
PAGAMENTO
INDEMNIZAÇÃO
PENDÊNCIA DE RECURSO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030591 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAGAMENTO INDEMNIZAÇÃO PENDÊNCIA DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102120050885 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 551-B/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART684 N2 ART47 N1 N3 ART4. | ||
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| Sumário: | O requerimento do expropriado, para receber a indemnização arbitrada, feito na fase de recurso, com efeito meramente devolutivo, da sentença proferida em recurso de arbitragem, só pode ser deferido quanto ao montante já depositado no processo, se esse montante não for objecto do recurso da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |