Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751050
Nº Convencional: JTRP00022718
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
INVALIDEZ
Nº do Documento: RP199801059751050
Data do Acordão: 01/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALONGO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 34/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 ART107 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/17 IN BMJ N287 PAG363.
AC RP DE 1993/02/09 IN CJ T1 ANOXVIII PAG445.
Sumário: I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do senhorio.
II - É de decretar o despejo do locado se o senhorio, além dos requisitos gerais, demonstrar que a necessidade de o habitar é ponderosa, séria, real e efectiva.
Reclamações: