Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00022718 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRESSUPOSTOS INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL INVALIDEZ | ||
| Nº do Documento: | RP199801059751050 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART71 ART107 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/04/17 IN BMJ N287 PAG363. AC RP DE 1993/02/09 IN CJ T1 ANOXVIII PAG445. | ||
| Sumário: | I - A reforma por incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão, sendo a invalidez relativa, não constitui limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação por parte do senhorio. II - É de decretar o despejo do locado se o senhorio, além dos requisitos gerais, demonstrar que a necessidade de o habitar é ponderosa, séria, real e efectiva. | ||
| Reclamações: | |||