Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031771 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ALCOOLÉMIA DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200104020150154 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 109/99-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/07/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. CCIV66 ART498 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/14 IN CJ T1 ANOV PAG39. AC STJ DE 1997/06/19 IN BMJ N468 PAG376. AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215. AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG560. | ||
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| Sumário: | I - Para a existência de direito de regresso, por parte da seguradora, é necessário que o condutor, no momento do acidente, se encontre sob a influência do álcool e que se alegue, e se prove, não só os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual mas também o nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolemia. II - É indispensável, pois, que o acidente tenha como causa adequada o álcool ingerido pelo condutor ou que essa ingestão seja uma das causas do sinistro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |