Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040174 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00028498 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200004120040174 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 20/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART120 N1 C. | ||
| | ||
| Sumário: | As alterações contidas no Código Penal revisto de 1995 quanto às causas de interrupção e de suspensão do prazo da prescrição (instituto da contumácia - artigo 120 n.1 alínea c)) não podem ser aplicadas retroactivamente. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |