Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130803
Nº Convencional: JTRP00006286
Relator: MARTINS COSTA
Descritores: CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
Nº do Documento: RP199204079130803
Data do Acordão: 04/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 59/91
Data Dec. Recorrida: 09/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1795-D N1.
CPC67 ART1417 N4 ART1094 N1 ART1096 ART1101.
CRC78 ART99 N1 N2.
Legislação Estrangeira: CCIV FRANCÊS ART234 ART296 ART297 ART298 ART299 ART300 ART301
ART302 ART303 ART304 ART305 ART306 ART307 ART308 ART309.
Sumário: A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.
Reclamações: