Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015288 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO PENHORA HIPOTECA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506059451214 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1253 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T1 ANOI PAG60. AC RL DE 1994/11/17 IN CJ T5 ANOXIX PAG116. | ||
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| Sumário: | I - O direito de retenção de fracção de prédio urbano por parte do promitente comprador que pagou o respectivo sinal e que até teve de concluir a obra porque não o foi pelo promitente vendedor, só existe em relação a este último. II - Deste modo nada obsta à penhora da coisa retida se aquela é requerida por credor com hipoteca anterior sobre o mesmo prédio, porque se entende ser de mera tolerância a posse do promitente-comprador. | ||
| Reclamações: | |||
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