| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9210839 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00007218 |
| Relator: | BAIÃO PAPÃO |
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CHEQUE
AMNISTIA
PEDIDO CÍVEL |
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| Nº do Documento: | RP199302109210839 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 356/91-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/08/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. |
| Indicações Eventuais: | FOI PROFERIDA AINDA A DECISÃO DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 N3 ART228 N1 B ART400 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9110880 DE 1992/02/26. |
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| Sumário: | I - A decisão sobre o pedido cível, desfavorável para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal " a quo " ( 500 contos ), não admite recurso para a Relação.
II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o crime previsto e punido pela alínea h) do número 1 do artigo 228, do Código Penal ( e não também com referência ao número 2 do mesmo artigo ) e, como tal, está amnistiado pelo artigo 1, alínea K) da Lei 23/91, de O4/07.
III - A extinção do procedimento criminal por amnistia não prejudica a subsistência da sentença no que concerne ao pedido de indemnização ( cfr. artigos 126, número
3, do Código Penal e 12, da Lei 23/91 ). |
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