Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011236 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199012200225250 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/06/18 IN CJ T3 ANOV PAG27. | ||
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| Sumário: | I - A necessidade do prédio para habitação, como fundamento autónomo do direito de denúncia do arrendamento, é um conceito jurídico que deve ser preenchido por factos concretos que a revelem como uma pretensão séria, real, justificada e actual. II - Essa necessidade pode ser absoluta - privação total de local que sastifaça minimamente as exigências habitacionais do senhorio - ou relativa - se o senhorio já dispuser de casa mas tiver motivos sérios para estabelecer o seu domicílio no prédio locado. III - O simples facto de se viver em casa alheia sem qualquer título que lhe garanta a ocupação não integra suficientemente a invocada necessidade. | ||
| Reclamações: | |||
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