Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0210884
Nº Convencional: JTRP00035834
Relator: JORGE ARCANJO
Descritores: DISPENSA DE PENA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP200303190210884
Data do Acordão: 03/19/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART74 N1 ART143 N3.
Sumário: A dispensa de pena prevista no artigo 143 n.3 do Código Penal de 1995 exige a verificação dos requisitos referidos no artigo 74 n.1, do mesmo Código.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: