Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550803 |  |
VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
PROPRIETÁRIO
SOLIDARIEDADE
DIR ECON - DIR SEG.
CCIV66 ART483 ART497.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017221 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL PROPRIETÁRIO SOLIDARIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199602269550803 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J RESENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2. CCIV66 ART483 ART497. | ||
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| Sumário: | I - No caso de responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização devida ao lesado, por falta de seguro, deve ser condenado também nesse pagamento, solidariamente com o Fundo, o proprietário do veículo e causador culposo do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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