Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAUÇÃO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
AC STJ DE 1997/10/02 IN CJSTJ T3 ANOV PAG45.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027449 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | SEGURO CAUÇÃO CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911239921218 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1144/95-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1 ART7 N2 ART9 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG143. AC STJ DE 1997/10/02 IN CJSTJ T3 ANOV PAG45. | ||
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| Sumário: | I - O seguro-caução por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro, cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento da obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigação, e o segurado que é o credor da obrigação a garantir. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |