Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930735 |  |
TÍTULO CONSTITUTIVO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
FIM ESTATUTÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025773 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO FRACÇÃO AUTÓNOMA FIM ESTATUTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199907159930735 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1436 ART1437 ART1430. | ||
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| Sumário: | I - A assembleia de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal não tem poderes para impugnar judicialmente a utilização de uma fracção autónoma pelo respectivo condómino para fim diverso do estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. | ||
| Reclamações: | |||
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