Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120436
Nº Convencional: JTRP00000892
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: AMEAçA
INJURIA
AMNISTIA
EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199110169120436
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. ARQUIVADOS OS AUTOS.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART155 ART165.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B C ART9.
Sumário: Os crimes de ameaças e de injurias p. e p. respectivamente pelos arts. 155 e 165 do Codigo Penal, cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1991, encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pelo art. 1 als. c) e b) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: