Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021090 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ENTREGA JUDICIAL DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RP199704289750281 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1268-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 146/95 DE 1995/06/24 ART21. CPC67 ART399 ART400. | ||
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| Sumário: | I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tinha procedido à entrega dos bens locados. II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência cautelar não especificada. | ||
| Reclamações: | |||
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