Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020249 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CRIME PÚBLICO CRIME QUASE PÚBLICO QUEIXA DO OFENDIDO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RP199702129610959 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 ART115 N1 ART203 N1 N3. CP82 ART296. CPP87 ART5 N1. CCIV66 ART297 N1. | ||
| Sumário: | I - É de aplicação imediata o segmento do Tipo Legal de Crime que faz depender de queixa o procedimento criminal. Contudo, o ofendido não pode ser prejudicado no direito ao gozo da totalidade do prazo que a lei concede para o seu exercício e, pelo menos, a partir do momento em que a lei exige o seu exercício. | ||
| Reclamações: | |||