Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014648 | ||
| Relator: | SALRETA PEREIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS | ||
| Nº do Documento: | RP199506299530201 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 77/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 438/91 DE 1991/11/09 ART25 B. | ||
| Sumário: | I - A percentagem de 15% prevista na alínea b) do artigo 25 do Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro não é fixa, isto é, ela pode e deve variar entre 0% e 15% consoante melhorem as condições de localização e qualidade ambiental do terreno, constituindo 15% a percentagem máxima a atribuir em função dos dois aludidos itens. | ||
| Reclamações: | |||