Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840611
Nº Convencional: JTRP00024535
Relator: VEIGA REIS
Descritores: CRIME REFERENTE A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS
PENA ACESSÓRIA
SENTENÇA
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Nº do Documento: RP199811049840611
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 104/97-2
Data Dec. Recorrida: 05/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N4 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9840688 DE 1998/10/14.
Sumário: I - A publicação da sentença como pena acessória, prevista no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, não é de aplicação automática.
Reclamações: