Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022554 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ABUSO DE DIREITO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199801199640635 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 187/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B. L 17/86 DE 1986/06/14. DL 402/91 DE 1991/10/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/10/04 IN CJ T4 ANOXX PAG156. | ||
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| Sumário: | I - Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da ré receber a prestação de trabalho, se recorreu a processo de recuperação de empresa e foi aprovada a gestão controlada. II - A lei n.17/86 não foi revogada pelo Decreto-Lei 64-A/89, porquanto o Decreto-Lei 402/91, de 16 de Outubro, que alterou nomeadamente o artigo 3 da citada Lei 17/86, manteve o direito de rescisão do contrato de trabalho naquela introduzida. III - Só há abuso do direito quando o titular dum direito o exerce com manifesto excesso. | ||
| Reclamações: | |||
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