Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014199 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO PROMESSA PARTILHA DOS BENS DO CASAL DIVÓRCIO NULIDADE CONVENÇÃO ANTENUPCIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199503169420718 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 103/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 ART1714. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG474. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG468. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T2 ANOXVIII PAG134. | ||
| Sumário: | I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido. | ||
| Reclamações: | |||