Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420718
Nº Convencional: JTRP00014199
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: CONTRATO PROMESSA
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
DIVÓRCIO
NULIDADE
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
Nº do Documento: RP199503169420718
Data do Acordão: 03/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 103/94-2
Data Dec. Recorrida: 05/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART1714.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG474.
AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG468.
AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T2 ANOXVIII PAG134.
Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais.
II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.
Reclamações: