Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028487 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | FUNDAÇÃO SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI | ||
| Nº do Documento: | RP200009280031131 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 47/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR ASSOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART396. CCIV66 ART157 ART158 ART159 ART160 ART177 ART178. DL 119/93 DE 1993/02/25 ART2 N1 D ART17 ART21 ART22 ART35 ART36 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG131. AC RL DE 1985/06/20 IN CJ T3 ANOX PAG167. | ||
| Sumário: | O artigo 396 do Código de Processo Civil de ser interpretado por forma a considerar que nada impede que se intente e faça seguir procedimento de suspensão de deliberação social contra uma Fundação de Solidariedade Social. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |