Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0017984 |  |
FACTO IMPEDITIVO
MAIORIDADE
DIR PROC CIV.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
CPC67 ART663 ART1410.
II - Assim, sendo o adoptando já maior de 18 anos à data da decisão, não pode ser decretada a adopção.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018693 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | ADOPÇÃO FACTO IMPEDITIVO MAIORIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP198306300017984 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIII PAG278 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CAPELO SOUSA IN A ADOPÇÃO IN SEP DO SUPL DO BFDC 1973. P LIMA IN BMJ N89. G SILVA-P JORGE IN BMJ N90. CAMPOS COSTA IN BMJ N133. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1974 N1 B. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART663 ART1410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1969/10/03 IN JR ANOXV TV PAG739. | ||
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| Sumário: | I - A constituição do vínculo de adopção é destinada a proteger menores sendo a respectiva sentença constitutiva. II - Assim, sendo o adoptando já maior de 18 anos à data da decisão, não pode ser decretada a adopção. | ||
| Reclamações: | |||
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