Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210557 |  |
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DIR CIV - DIR FAM.
CPC ART659 N2 ART712 N1.
CCIV66 ART1878 N1 ART2003 ART2004 N1 ART2012.
CONST76 ART36 N5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006366 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199212219210557 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3-A/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART182. CPC ART659 N2 ART712 N1. CCIV66 ART1878 N1 ART2003 ART2004 N1 ART2012. CONST76 ART36 N5. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo sido estipulada, há mais de três anos, uma pensão alimentar de 6000 escudos a favor de menor nascido em 12/06/85, é óbvio que as circunstâncias se alteraram substancialmente desde então tornando o custo de vida bem mais gravoso, a exigir um aumento da prestação alimentar. | ||
| Reclamações: | |||
| |