Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850878 |  |
TRABALHADOR
TRABALHO AUTÓNOMO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024182 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO TRABALHADOR TRABALHO AUTÓNOMO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199810199850878 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 451/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG272. | ||
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| Sumário: | I - Em acidente de viação em que o acidentado trabalhava então por conta própria, deve entender-se que não se está perante acidente de trabalho, pelo que será competente para a respectiva acção o tribunal comum. | ||
| Reclamações: | |||
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