Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250523 |  |
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
FALTA
TEMPESTIVIDADE
CCIV66 ART279 ART296.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034202 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FALTA TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200206170250523 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART143 ART144 N1 N2 ART145 N5 ART698 N2. CCIV66 ART279 ART296. | ||
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| Sumário: | Se em 12 de Junho foram expedidas cartas de notificação do despacho de admissão de um recurso de apelação e as alegações foram remetidas ao tribunal, via CTT, com carimbo de 19 de Outubro, as alegações foram apresentadas fora do prazo, pois este iniciou-se em 15 de Setembro (segunda-feira) e findou em 18 de Outubro (quarta-feira). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |