Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050824 |  |
EXCESSO DE VELOCIDADE
TRANSGRESSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00007624 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE TRANSGRESSÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199302159050824 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4087/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 N1 B F. | ||
| | ||
| Sumário: | Numa curva de visibilidade reduzida, permitindo somente visibilidade a 12 metros de distância, o condutor de um veículo deve seguir a uma velocidade em termos de poder parar a viatura no espaço do domínio da sua visibilidade, sob pena de violação do disposto no artigo 7, nº 1, alíneas b) e f), do Código da Estrada. | ||
| Reclamações: | |||
| |