Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231124
Nº Convencional: JTRP00034934
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: ALIMENTOS
ACÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200209260231124
Data do Acordão: 09/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2004.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/12/05 IN BMJ N354 PAG626.
Sumário: Em acção de alimentos cabe ao Réu o ónus de provar que os meios de que dispõe não lhe permitem realizar a prestação alimentícia integral ou mesmo parcialmente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: