Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230952 |  |
PLURALIDADE DE EXECUTADOS
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031494 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PLURALIDADE DE EXECUTADOS EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200207110230952 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 8 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF98 ART154 N3 ART175 N1 N3. | ||
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| Sumário: | Se na execução instaurada contra várias pessoas uma delas for declarada em estado de falência deve ela prosseguir contra os executados alheios à falência e declarar-se extinta a instância quanto ao executado falido nos termos do artigo 154 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |