Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321059
Nº Convencional: JTRP00009500
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO
APÓLICE DE SEGURO
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE
CARTA DE CONDUÇÃO
FALTA
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199405099321059
Data do Acordão: 05/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 43/92-1
Data Dec. Recorrida: 05/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
CE54 ART46 N1 ART47 N7.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1963/07/25 IN JR ANO9 PAG795.
AC RL DE 1965/03/05 IN JR ANO11 PAG182.
AC RC DE 1990/02/06 IN CJ T1 ANOXV PAG95.
AC STJ DE 1964/01/28 IN BMJ N133 PAG485.
Sumário: I - A condição geral da apólice de seguros de exclusão da responsabilidade da seguradora quando o veículo automóvel seja conduzido por quem para tal não esteja legalmente habilitado abrange tão só os casos de inexistência real de carta de condução e não aqueles em que o condutor, sendo titular da carta de condução, está apenas temporariamente inibido de o fazer por não ter cumprido determinado preceito regulamentar ou revalidado a carta, só assim não sendo quando a inibição resulte da necessidade de verificação das aptidões técnicas do condutor, obrigando-o, para adquirir nova carta, a efectuar, por exemplo, novo exame de condução.
II - Assim, aquela condição de exclusão de responsabilidade da seguradora não opera quando a carta de condução do respectivo condutor emitida na Venezuela tiver perdido a validade à data do acidente em causa e, venha, depois disso, a ser substituida por outra passada em Portugal por troca com a anteriormente referida.
Reclamações: