Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450582 |  |
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
PARTILHA ADICIONAL
OPOSIÇÃO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
CADUCIDADE
II - O seu transcurso extingue o direito à prática do acto ( artigo 145 n.3 do Código de Processo Civil ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013671 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL PARTILHA ADICIONAL OPOSIÇÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199501309450582 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T FAM PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8696-B-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1332 N1 ART145 N3. | ||
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| Sumário: | I - O prazo para a dedução do incidente a que alude o artigo 1332 n.1 do Código de Processo Civil é de natureza peremptória. II - O seu transcurso extingue o direito à prática do acto ( artigo 145 n.3 do Código de Processo Civil ). | ||
| Reclamações: | |||
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