Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0404959
Nº Convencional: JTRP00003115
Relator: VITOR BRITES
Descritores: TITULO DE CREDITO
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP199202200404959
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 16/84-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: CCOM ART102 PAR3.
CCIV ART559.
LULL ART48 ART49.
CONST82 ART8 N2.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART2 ART4.
DL 200-C/80 DE 1980/06/24.
CONV GENEBRA II ART13.
CONV VIENA ART44.
PORT 447/80 DE 1980/07/31.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG402.
AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG685.
AC TC N448/89 IN DR 218 IIS DE 1989/09/21.
AC RP DE 1985/11/12 IN CJ T5 ANOX PAG167.
AC RC DE 1986/12/09 IN CJ T5 ANOXI PAG89.
AC RC DE 1986/07/22 IN CJ T4 ANOXI PAG75.
AC RE DE 1988/04/07 IN CJ T2 ANOXIII PAG262.
Sumário: I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, no que se refere as letras e livranças passadas e pagaveis em territorio portugues, não sofre de vicio de inconstitucionalidade ou sequer de ilegalidade.
II - A Portaria 807-U1/83 não abrange os titulos de credito.
Reclamações: