Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0124550
Nº Convencional:	JTRP00000094
Relator:	MIRANDA GUSMÃO
Descritores:	CONTRATO DE CESSãO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL CESSãO CEDENTE ARRENDAMENTO PARA COMERCIO ARRENDATARIO RESOLUçãO DO CONTRATO
Nº do Documento:	RP199104150124550
Data do Acordão:	04/15/1991
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAçãO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTR.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART424 ART1059 ART1038 F ART1060 ART1085 N1 ART1093 N1 F.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PAG121. AC RP DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG193.
Sumário:	1 - Tendo a autora dado verbalmente de arrendamento ao reu em 1974 uma parcela de terreno, para nesta montar um pre-fabricado, onde funcionaria um estabelecimento de venda ao publico de bens alimentares, não constitui fundamento de resolução previsto pelo art. 1093, n.1, alinea f), do Codigo Civil, a celebração, por escritura, de um contrato pelo qual o R., contra a vontade da autora, cedeu a outrem, mediante o pagamento em prestações, da quantia de 1020 contos, sendo 70 respeitantes a exploração e 15 respeitantes ao terreno, a exploração do referido estabelecimento pelo prazo de um ano, renovavel, podendo o cessionario utilizar na exploração os moveis e objectos que se encontram no estabelecimento, e admitir o pessoal necessario a sua exploração por contratos de duração que não exceda o periodo de duração da cessão. 2 - A referida escritura formaliza um so contrato, o de cessão temporaria da exploração de estabelecimento comercial, ou seja, de locação do estabelecimento comercial. 3 - A propria natureza juridica daquele contrato impõe que os contraentes excluam do seu objecto o direito ao arrendamento do local onde o estabelecimento se encontra instalado. 4 - O contrato de cessão temporaria de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedencia temporaria do estabelecimento como uma unidade mais ou menos complexa. 5 - A relevancia da vontade privada na negociação do estabelecimento comercial tem limites, ja que sera inoperante quanto ao minimo de elementos essencial a existencia do estabelecimento, que constitue o nucleo central e caracterizador da empresa. Por isso, o estabelecimento dos reus tem necessariamente que abranger o local onde esta instalado, o que implica que o contrato de negociação do estabelecimento abrangeu necessariamente o local. 6 - O contrato de locação temporaria do estabelecimento não integra qualquer dos titulos referidos nos arts. 1038, f), e 1093, f), do Codigo Civil. 7 - O contrato de locação do estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio. 8 - E o cedente quem continua obrigado a pagar a renda e e com base em actos, não do cessionario, mas do cedente, que o senhorio podera fundamentar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 9 - O Tribunal so esta vinculado a alegação dos factos pelas partes, tendo completa autonomia na qualificação juridica daqueles factos.
Reclamações: