Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210739 |  |
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
ESTADO DAS PESSOAS
VALOR DA CAUSA
à alçada do tribunal da 1ª instância, ainda que se trate de acção sobre o estado das pessoas.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00004471 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA ESTADO DAS PESSOAS VALOR DA CAUSA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199211039210739 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T FAM PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7344-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART315 N2 N3 ART316 N1 ART678 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Fixado definitivamente o valor da causa, não é admissível recurso para a Relação se ele é inferior à alçada do tribunal da 1ª instância, ainda que se trate de acção sobre o estado das pessoas. | ||
| Reclamações: | |||
| |