Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011460
Nº Convencional: JTRP00031656
Relator: ANDRÉ DA SILVA
Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
EQUIVALÊNCIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP200106060011460
Data do Acordão: 06/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 229/99
Data Dec. Recorrida: 10/16/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIDO
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART311 ART312 ART313.
CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CP95 ART120 ART121.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/02/01 IN CJ T1 ANOVII PAG257.
AC RE DE 1983/06/28 IN BMJ N330 PAG556.
AC RL DE 1986/01/08 IN BMJ N360 PAG652.
Sumário: O despacho que recebe a acusação e marca dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, é equivalente ao despacho de pronúncia para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: