Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031656 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA EQUIVALÊNCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200106060011460 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 229/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 ART312 ART313. CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CP95 ART120 ART121. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1982/02/01 IN CJ T1 ANOVII PAG257. AC RE DE 1983/06/28 IN BMJ N330 PAG556. AC RL DE 1986/01/08 IN BMJ N360 PAG652. | ||
| Sumário: | O despacho que recebe a acusação e marca dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, é equivalente ao despacho de pronúncia para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |