Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530316
Nº Convencional: JTRP00017029
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
INUNDAÇÃO
PRÉDIO URBANO
PRÉDIO CONFINANTE
Nº do Documento: RP199510199530316
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70 N1.
Sumário: I - É gerador de obrigação de indemnização a inundação de prédio urbano vizinho provocada por uso irregular e deficiente desentupimento de esgoto.
Reclamações: