Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LEI APLICÁVEL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
ARRENDATÁRIO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
RESPONSABILIDADE
CUSTAS
DESPESAS JUDICIAIS
CEXP76 ART36 N1 N3.
CCIV66 ART804 N1 ART805 N1 N2 N3 ART806.
AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309.
AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172.
AC STJ DE 1976/07/18 IN BMJ N233 PAG90.
AC STJ DE 1975/02/02 IN BMJ N252 PAG83.
AC RP DE 1991/10/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG263.
AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG138.
AC RL DE 1987/03/05 IN CJ T2 ANOXII PAG133.
II - É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública.
III - O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante.
IV - Na indemnização respeitante a arrendamento para indústria atender-se-à às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, incluindo nestas despesas para nova instalação o pagamento de uma renda, nova e mais elevada.
V - Na vigência do Código das Expropriações de 1976, o montante indemnizatório, para ser justo, tinha de ser actualizado à data da decisão final do processo, sob pena de nunca se restabelecer o equilíbrio perdido com a lesão provocada pelo acto ablativo.
VI - O montante da indemnização fixado pelos peritos deve ser reportado, não à data da declaração de utilidade pública, mas sim à data da avaliação.
VII - Na expropriação regulada pelo Código das Expropriações de 1976, o expropriante só se constitui em mora relativamente à obrigação de pagar a indemnização do expropriado depois de ter decorrido o prazo de dez dias, para depositar a quantia indemnizatória, contado a partir da sua notificação.