Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110679
Nº Convencional: JTRP00000715
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: ARGUIDO
FALTA
JUSTIFICAçãO DA FALTA
ATESTADO MEDICO
Nº do Documento: RP199112189110679
Data do Acordão: 12/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 4587A/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART117 N3.
Sumário: O atestado medico passado pelo medico do hospital onde o arguido foi observado no dia em que faltou a diligencia para que estava convocado para as 9 h. 40 m. que certifica que "esteve doente na manhã do dia ..., neste hospital por descompensação da sua doença psiquiatrica", e bastante para justificar a falta.
Reclamações: