Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620216
Nº Convencional: JTRP00021682
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ERRO
CÁLCULO
RECONVENÇÃO
PEDIDO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RP199707109620216
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 327/94-2
Data Dec. Recorrida: 10/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART909 ART915.
CPC67 ART193 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165.
AC RC DE 1983/04/19 IN BMJ N327 PAG703.
AC RC DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG612.
Sumário: I - O erro de cálculo ou de escrita a que alude o artigo 249 do Código Civil é apenas o erro ostensivo, patente, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.
II - O cálculo a que o artigo 249 faz referência é o lógico, o lógico-jurídico e o matemático. Mas, como refere o artigo, terá o erro de cálculo ou de escrita ser revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.
III - O réu deve formular, com toda a clareza, o pedido reconvencional no articulado em que deduz a reconvenção.
IV - A não formulação do pedido ( reconvencional ) determina a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo
193 n.2 alínea a) do Código de Processo Civil.
V - Atento o regime próprio da venda de coisa defeituosa não pode o comprador pedir apenas a indemnização pelos danos emergentes do contrato sem que, previamente, tenha pedido a anulação ou a substituição da coisa, ou a redução do preço ou a reparação da coisa.
Reclamações: