Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821139 |  |
GERENTE
DESTITUIÇÃO
CASO JULGADO
EFEITOS
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
CSC86 ART257 N1 N2 N3 N4.
CCIV66 ART1156 ART1170 N1.
AC RE DE 1996/05/23 IN CJ T3 ANOXXI PAG270.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023806 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INVESTIDURA EM CARGO SOCIAL GERENTE DESTITUIÇÃO CASO JULGADO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199902099821139 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 N1 ART498 N1 ART1484 N2 ART1484-B. CSC86 ART257 N1 N2 N3 N4. CCIV66 ART1156 ART1170 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/10/28 IN CJ T5 ANOXVIII PAG106. AC RE DE 1996/05/23 IN CJ T3 ANOXXI PAG270. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o gerente de uma sociedade comercial um direito especial à gerência, é-lhe oponível a sentença que o destituiu desse cargo, não obstante não ter sido parte na acção. | ||
| Reclamações: | |||
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