Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0210088 |  |
PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE
D 360/71 DE 1971/08/21 ART25.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033453 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO EM ESPÉCIE | ||
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| Nº do Documento: | RP200205130210088 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 607/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/02/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LAT65 BIX A. D 360/71 DE 1971/08/21 ART25. | ||
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| Sumário: | As obras de adaptação na casa de habitação de acidentado de trabalho, ou o seu pagamento, não fazem parte das prestações em espécie concedidas pela Lei de Acidente de Trabalho e seu regulamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |