Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110559
Nº Convencional: JTRP00032221
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
OFENSAS CORPORAIS GRAVES
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS
PERIGO PARA A VIDA
LEGÍTIMA DEFESA
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
Nº do Documento: RP200110310110559
Data do Acordão: 10/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 92/98
Data Dec. Recorrida: 12/04/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART32 ART143 N1 ART144 C D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG366.
Sumário: Não resultando dos factos provados a existência de qualquer agressão, sequer iminente, não há que falar de legítima defesa ou de actuação com excesso de legítima defesa, pois esta última pressupõe os requisitos daquela, excedendo-se o agente nos meios.
A legítima defesa é putativa quando quem se defende a si próprio ou a terceiro age na falsa ou errónea suposição de que estão verificados todos os requisitos fácticos dessa situação, legitimando-se ou justificando-se que assim reaja contra o que supõe ser um perigo capaz de provocar uma lesão que só a sua atitude defensiva pode evitar.
Relativamente ao crime de ofensa à integridade física grave previsto e punido pelo artigo 144 alíneas c) e d) do Código Penal, o dolo tem que abranger não só o delito fundamental como as consequências que o qualificam. Provado apenas o dolo quanto à ofensa no corpo do ofendido, o crime passará a ser o da ofensa á integridade física simples do artigo 143 n.1 do Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: