Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430929
Nº Convencional: JTRP00013457
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO
Nº do Documento: RP199501059430929
Data do Acordão: 01/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Sumário: I - Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário em consequência do indeferimento liminar da petição inicial, tem de improceder, necessáriamente, o recurso limitado àquele primeiro pedido.
Reclamações: