Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150644 |  |
DESISTÊNCIA
II - A consequência da desistência do recurso é a da sua ineficácia e o trânsito em julgado da decisão recorrida.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003625 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO DESISTÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199203189150644 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 90/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESISTÊNCIA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
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| Sumário: | I - Entendia-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ser admissível a desistência do recurso quando este era facultativamente interposto. II - A consequência da desistência do recurso é a da sua ineficácia e o trânsito em julgado da decisão recorrida. | ||
| Reclamações: | |||
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