| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9721103 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00022735 |
| Relator: | EMERICO SOARES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REMESSA A CONTA
CUSTAS
PAGAMENTO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
NULIDADE PROCESSUAL
REIVINDICAÇÃO
PEDIDO
DIREITO DE PROPRIEDADE
ÂMBITO
SENTENÇA |
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| Nº do Documento: | RP199801209721103 |
| Data do Acordão: | 01/20/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 321/92-7 |
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART117 N1 ART122.
CPC67 ART201. |
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| Sumário: | I - Suspensa a instância a aguardar que seja efectuada o registo da acção, e remetidos os autos à conta nos termos do artigo 122 do Código das Custas Judiciais, o facto de, junto aos autos o registo necessário, o juiz ordenar o prosseguimento dos autos sem que tivessem sido pagas as custas contadas, que depois vieram a ser satisfeitas, não constitui nulidade processual por não influir no exame ou decisão da causa.
II - Em acção de reivindicação de propriedade em que os autores pedem o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio, indicando que possui determinada área, ainda que se demonstre que a área do prédio é inferior à por eles referida, deve sempre o juiz julgar em parte a acção procedente reconhecendo aos autores o direito de propriedade pretendido, embora sem toda a área peticionada. |
| Reclamações: | |
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