Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821015 |  |
INDEMNIZAÇÃO
AVALIAÇÃO
CCIV66 ART9 N1 N2.
CONST92 ART62 N2.
" localização e qualidade ambiental " do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025178 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO AVALIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903029821015 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 168/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART22 ART25 N1 N2 N3 H. CCIV66 ART9 N1 N2. CONST92 ART62 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1/99 IN DR IS-A DE 1999/02/13. | ||
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| Sumário: | I - A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 348/91, de 9 de Novembro, elemento uniformizador de critério de avaliação, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se no momento da sua aplicação a cada caso concreto, de acordo com a avaliação que se faça da " localização e qualidade ambiental " do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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