Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540145 |  |
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014711 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITO DO RECURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505039540145 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXX PAG251 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALTERA TAMBÉM O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART406 ART407 N1 H ART408. | ||
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| Sumário: | I - O recurso do despacho do juiz que indefere o requerimento para a abertura da instrução sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. | ||
| Reclamações: | |||
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