Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230123
Nº Convencional: JTRP00033878
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: ABERTURAS
Nº do Documento: RP200204040230123
Data do Acordão: 04/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDA DOURO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 58/00
Data Dec. Recorrida: 08/31/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: DIR CIV - DIR REAIS.
Área Temática: CCIV66 ART1357.
Sumário: I - A existência de uma vala junto ao muro do autor não autoriza o proprietário do prédio vizinho a aprofundá-la para além da profundidade original sem que seja observado o disposto no artigo 1357 do Código Civil.
II - O aprofundamento equivale, na prática, à abertura de nova vala, pois altera completamente a situação existente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: