Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019754 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | CONCUBINATO MORTE DIREITO A PENSÃO CAUSA DE PEDIR REQUISITOS ALIMENTOS CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199702259621559 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 379/95-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2020. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART2 ART3 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/05. | ||
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| Sumário: | I - No direito português o concubinato não é por si só fonte de relações familiares, embora produza alguns efeitos jurídicos específicos, não pecando por inconstitucional o facto de o eventual direito do supérstite de uma união de facto à pensão de sobrevivência estar, para a sua obtenção, em situação de maior dificuldade legal do que o cônjuge supérstite legítimo. II - É complexa a causa de pedir na acção em que o sobrevivente de uma união de facto pede a concessão da respectiva pensão de sobrevivência, integrando, além do mais, o facto da impossibilidade de obter alimentos dos familiares do falecido. | ||
| Reclamações: | |||
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