Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830643
Nº Convencional: JTRP00024338
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: LETRA
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
ACEITE
EXCEPÇÕES
PORTADOR MEDIATO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199810299830643
Data do Acordão: 10/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 131/97
Data Dec. Recorrida: 11/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LULL ART17 ART8.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG340.
Sumário: I - A falta de representação para aceitar letras constitui excepção oponível ao portador mediato; é uma excepção
" in rem " relativa que pode ser oposta pelo pretenso representado a qualquer possuidor do título.
II - Incumbe ao pretenso representado o ónus da prova da falta de representação, nos termos do artigo 342 n.2 do Código Civil.
Reclamações: