Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024338 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | LETRA REPRESENTAÇÃO SEM PODERES ACEITE EXCEPÇÕES PORTADOR MEDIATO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199810299830643 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 131/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17 ART8. CCIV66 ART342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG340. | ||
| Sumário: | I - A falta de representação para aceitar letras constitui excepção oponível ao portador mediato; é uma excepção " in rem " relativa que pode ser oposta pelo pretenso representado a qualquer possuidor do título. II - Incumbe ao pretenso representado o ónus da prova da falta de representação, nos termos do artigo 342 n.2 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||