Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012038 | ||
| Relator: | JOSE MARQUES | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO EFEITOS DÍVIDA CUSTAS ACÇÃO DECLARATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199002010309683 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 177/86 DE 1986/07/02 ART20 N5 ART22. CPC67 ART455 ART1160 ART1244. | ||
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| Sumário: | I - No processo de recuperação de empresa a homologação da concordata torna esta obrigatória para todos os credores não preferentes, incluindo os credores cujos créditos não tenham sido verificados para efeito de assembleia de credores, desde que os créditos sejam anteriores à apresentação a tribunal, embora a obrigação de pagar só venha a tornar-se efectiva posteriormente. II - O crédito resultante de custas em dívida em acção comum declarativa, por parte da executada em estado de recuperação de empresa, é um crédito comum, que não goza de privilégio, nem goza de qualquer preferência, designadamente de precipuidade. | ||
| Reclamações: | |||
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